Gestão Fundiária

Perguntas Frequentes

• Por que a UHESS tem obrigação de fiscalizar o reservatório e suas margens e quais são as leis e regulamentos que devemos respeitar?

  O reservatório da UHE São Simão possibilita diversos usos além de armazenar água para fins de geração de energia elétrica. Entretanto, cada um dos usos múltiplos do reservatório é disciplinado em lei(s) específica(s). O uso e a ocupação correta do reservatório e de suas margens buscam manter a boa qualidade ambiental de suas águas e do seu entorno, proporcionando as mais diversas atividades.

  O Contrato de Concessão da UHESS estabelece que a UHE São Simão Energia S.A. é responsável pela operação e manutenção da usina hidrelétrica, pela gestão dos corretos uso e ocupação do reservatório e das demais áreas pertencentes à concessão, nos termos da legislação e regulamentação pertinentes.

  Desta forma, a UHESS é responsável por zelar pela integridade do reservatório e a faixa de terra que o contorna até a cota de 402m, chamada cota de desapropriação. O nível máximo normal de operação do reservatório é a cota 401,0m. A faixa de terra entre estas cotas recebe o nome de faixa de segurança.

  Na faixa de segurança, está localizada a Área de Preservação Permanente (APP) do reservatório da UHESS. A APP é uma faixa de terra legalmente protegida e de uso restrito, pois tem função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

  As APPs representam importante função na manutenção do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida da sociedade, da fauna e da flora, desde que devidamente respeitadas e preservadas.

• Como é definida a Área de Preservação Permanente do reservatório da UHE São Simão?

  Na UHESS, a definição da APP se dá pela Lei nº 12.651/12, art. 62. Conforme a definição desta Lei, a APP deste reservatório é a faixa de terra entre as cotas máxima normal de operação (401m) e a cota máxima maximorum (401,8m).

  Por ser uma área protegida, e de uso restrito, só são permitidos os usos e ocupações que se enquadram como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Desta forma, a UHE São Simão busca sempre a conformidade ambiental e, sempre que possível e permitido pela legislação, a regularização dos usos e ocupações existentes no reservatório e no seu entorno. Por estas razões, as áreas que integram a área de concessão e o reservatório são objeto de inspeção e fiscalização contínua pela empresa.

  Saiba mais

  Faixa de Segurança: é a faixa de terra entre a cota máxima normal de operação e a cota de desapropriação. Seu uso é restrito, pois eventualmente, pode ser alagada trazendo riscos aos ocupantes. Dentro dela, se localiza a APP

  Área de Preservação Permanente (APP): faixa de terra protegida por Lei e de uso e ocupação restritos. Corresponde à área entre as cotas máxima normal de operação e a cota máxima maximorum.

• Por que devo regularizar um uso ou ocupação em área de concessão da UHE São Simão?

  A regularização dos usos e ocupações em áreas sob concessão da UHE São Simão tem como objetivo a segurança das pessoas, a manutenção da qualidade ambiental do reservatório e do seu entorno, promovendo o uso múltiplo e sustentável do reservatório e do seu entorno.

  Com o cumprimento da legislação ambiental, conserva-se o meio ambiente, a biodiversidade, a qualidade da água e a paisagem regional.

  Além disto, com a regularização ambiental junto aos órgãos ambientais competentes, a UHE São Simão poderá firmar um contrato de cessão de uso e ocupação não oneroso da área utilizada por um longo período de tempo com o ocupante.

• Quais são os principais usos ou ocupações passíveis de regularização?

  Na área de concessão da UHE São Simão, os principais usos ou ocupações passíveis de regularização nas margens do reservatório são as áreas públicas ou privadas de recreação e lazer, píeres e rampas para barcos, captações de água para irrigação, pontos de atracação de balsas, locais para passagem da tubulação que transporta materiais minerados no reservatório.

  Usos e ocupações no espelho d’água do reservatório, como flutuantes utilizados para recreação e lazer, parques aquícolas com tanques-rede, áreas de mineração de areia, travessias por balsa, captações de água flutuantes também precisam ser regularizados.

• O que é Concessão?

  A Concessão é a permissão dada pelo Estado de algum serviço público a uma empresa privada. No caso da UHE São Simão, a empresa adquiriu, em uma licitação pública, o direito de operar, manter e vender a energia gerada na usina hidrelétrica pelo período de 30 anos.

  Desta forma, a UHESS é responsável por zelar pela integridade do reservatório e da faixa de terra que o contorna até a cota de 402m, chamada cota de desapropriação. O nível máximo normal de operação do reservatório é a cota 401,0m. A faixa de terra entre estas cotas recebe o nome de faixa de segurança.

• Como identificar a cota 402m em campo?

  A Cota 402m define o limite da área de Concessão da UHESS. Ela corresponde a uma altitude em relação ao nível médio do mar (altitude ortométrica) e é definida por meio de levantamentos topográficos e geodésicos.

  O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) disponibiliza a Rede Altimétrica que consiste em um conjunto de estações geodésicas, denominadas referências de nível, que materializam a componente altimétrica do Sistema Geodésico Brasileiro – SGB, a partir de medições de nivelamento geométrico de alta precisão.
  Todos os levantamentos topográficos/geodésicos devem ser referidos ao SGB.

• Como regularizar novas intervenções na margem do reservatório?

  Por se situarem em uma Área de Preservação Permanente (APP) do reservatório, benfeitorias, como rampas para barcos, cercas, trilhas ecológicas, trapiches para barcos ou para pesca, quiosques e postes de iluminação, podem ser implantadas, desde que licenciadas no órgão ambiental competente.

  Ao pensar em um uso e ocupação na beira do reservatório ou no seu espelho d’água, além de obedecer à legislação, verifique os melhores materiais e formas construtivas, de forma a minimizar o impacto do uso ou ocupação. A integração da paisagem ao reservatório, a manutenção da vegetação nativa e da boa qualidade da água atraem os animais silvestres, além de valorizar sua ocupação e o seu entorno.

  Loteamentos e condomínios próximos ao reservatório devem buscar otimizar as estruturas e benfeitorias na faixa de APP para evitar acumulação de impactos ambientais. Nestes empreendimentos, é sugerido que implantem acessos coletivos ao reservatório, áreas verdes que proporcionem a sustentabilidade da APP e benfeitorias que não provoquem impacto ao reservatório, bem como ao seu entorno.

  O órgão ambiental licenciador e a UHE São Simão podem auxiliar na orientação e licenciamento de usos e ocupação do reservatório e do seu entorno, de forma a preservar os ambientes aquáticos e terrestres.

  Como o uso e ocupação em APP são regulamentados e restritos, apenas o órgão ambiental licenciador responsável pode permitir e autorizar a intervenção desejada neste local. Desta forma, consulte o órgão licenciador antes de realizar qualquer intervenção, para saber se é permissível, e a UHE São Simão, para saber se o uso ou ocupação são permitidos pela empresa no local desejado. Lembre-se: qualquer intervenção no espelho d’água do reservatório precisa ter autorização da Marinha do Brasil.

Quais os procedimentos a serem
realizados pelo Confrontante?

O processo de anuência para Respeitabilidade de Limites é muito simples. Veja o passo a passo:

• 1. Carta de Anuência

  Os documentos finais impressos assinados pela Anuente Interveniente e a Carta de Anuência da UHESS serão encaminhados ao interessado e o processo é concluído.

• 2. Pedido do Interessado (Confrontante)

  O interessado solicita à UHE São Simão anuência (concordância) para Respeitabilidade de Limites. Esta solicitação pode ser realizada por meio dos contatos disponíveis no site.

  O interessado pode enviar já no primeiro contato os documentos para a Análise Preliminar.

  Nesta etapa, todos os documentos devem ser encaminhados em meio digital, são eles:

  - Matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (prazo inferior a um ano);
  - Material Cartográfico:
  - Limites georreferenciados da propriedade (formato shapefile) especificando o DATUM geodésico SIRGAS 2000;
  - Planta georreferenciada certificada pelo INCRA (para imóveis maiores que 100 hectares);
  - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica assinada pelo responsável técnico e proprietário;
  Memorial descritivo. Para imóveis maiores que 100 hectares, encaminhar também o memorial certificado pelo INCRA.

• 3. Avaliação da UHESS

  A UHE São Simão, ao receber a documentação, irá avaliá-la e realizar uma vistoria ao local.

  A UHESS irá realizar a confrontação dos limites encaminhados pelo interessado em relação a Base Cartográfica.

  No caso de dúvidas ou de identificarmos que a documentação está incompleta, a UHESS entrará em contato com o interessado e pedirá complementação das informações.

  Caso a documentação esteja de acordo, mas são identificadas no local irregularidades patrimoniais, o processo de Respeitabilidade fica suspenso até a regularização.

  Ao sanar as dúvidas a UHESS solicitará ao interessado o envio dos documentos impressos e devidamente assinados.

• 4. Envio dos documentos finais impressos

  O interessado deverá encaminhar todos os documentos impressos finais e devidamente revisados (se for o caso) aos cuidados da UHESS.

  Recomendações para os documentos impressos:

  - A planta georreferenciada deve possuir além das assinaturas do proprietário do imóvel e Responsável Técnico, um campo para assinatura da Anuente Interveniente;
  - O memorial descritivo deve possuir além das assinaturas do proprietário do imóvel e Responsável Técnico, um campo para assinatura da Anuente Interveniente e devem ser impressos frente e verso;
  - O Termo de Respeitabilidade de Limites também deverá ser elaborado com a assinatura do proprietário do imóvel, Responsável Técnico e com um campo para assinatura da Anuente Interveniente;
  - Todos os documentos devem ser assinados pelo Responsável Técnico.
  A UHESS fará o encaminhamento de todos os documentos impressos à CEMIG para assinatura como Anuente Interveniente.